LegalizePortaria n.º 1551/2000 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 1551/2000 (2.ª série). - Considerando que em 1 de Janeiro de 2000 o licenciado Aníbal José de Mello Mariz Fernandes cessou o exercício de funções dirigentes no cargo de chefe de divisão de Arquivos Definitivos, do Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros da Cultura e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:
1.º É criado no quadro do pessoal do Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, aprovado pela Portaria n.º 278/98, de 6 de Maio, um lugar de assessor da carreira de técnico superior, a extinguir quando vagar.
2.º A criação do lugar previsto no presente diploma produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2000.
18 de Setembro de 2000. - O Ministro da Cultura, José Estêvão Cangarato Sasportes. - Pelo Ministo da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre Antóno Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
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