Portaria n.º 1673/2000 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 1673/2000 (2.ª série). - Mandam o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea em exercício de funções, nos termos do artigo 290.º do Código de Justiça Militar, reconduzir, por conveniência de serviço, o coronel TODCI Paulino de Jesus Belo no cargo de defensor oficioso junto do Supremo Tribunal Militar. O presente diploma produz efeitos em 25 de Outubro de 2000. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)
16 de Outubro de 2000. - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Gabriel Augusto do Espírito Santo, general. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, em exercício de funções, (Assinatura ilegível.)
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