LegalizePortaria n.º 1690/2000 (2.ª série)
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Portaria n.º 1690/2000 (2.ª série). - A GDL - Sociedade Distribuidora de Gás Natural de Lisboa, S. A., concessionária do serviço público de abastecimento de gás natural de Lisboa, pretende a cessão de uma parcela de terreno com a área de 663 m2, sita na freguesia de Paços de Arcos, concelho de Oeiras, afecta ao Estabelecimento Prisional de Caxias, para instalação de infra-estruturas de superfície, necessárias ao funcionamento da rede de distribuição de gás natural.
Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, o seguinte:
1.º Autorizar, nos termos do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, a cessão, a título definitivo, da parcela de terreno com a área de 663 m2, a destacar do prédio inscrito na matriz predial da freguesia de Paço de Arcos sob o artigo n.º 2121 e descrito na 1.º Conservatória do Registo Predial de Oeiras sob o n.º 7546 e registada a favor do Estado pela inscrição G13.
2.º Reconhecer o interesse público da cessão, uma vez que o imóvel se destina à instalação de infra-estruturas de superfície, necessárias ao funcionamento da rede de distribuição de gás natural.
3.º A presente cessão opera-se mediante a compensação de 6 630 000$00.
4.º O auto de cessão deverá ser celebrado no prazo de 60 dias após a data da publicação da presente portaria, sob pena da sua revogação.
5.º Esta cessão fica sujeita a reversão para o Estado, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, sem direito a qualquer indemnização por benfeitorias realizadas, devendo o imóvel ser afecto ao fim que justificou a cessão no prazo máximo de dois anos.
24 de Outubro de 2000. - O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Manuel Pedro da Cruz Baganha.
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