LegalizePortaria n.º 1692/2000 (2.ª série)
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Portaria n.º 1692/2000 (2.ª série). - No âmbito legal de aplicação do Decreto-Lei n.º 407-A/75, de 30 de Julho, foi nacionalizado o prédio rústico denominado "Panasqueira", com 1512,5750 ha, sito na freguesia de Figueira de Cavaleiros do município de Ferreira do Alentejo e inscrito na matriz cadastral sob o artigo 1 da secção BB1.
Oportunamente vieram Maria da luz Alves de Aires Mateus Pablo e Susana Maria Mateus Pablo de Almeida Capela, duas das anteriores proprietárias do prédio, requerer, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 44.º da Lei n.º 86/95, de 1 de Setembro, a reversão de 114,1740 ha do mesmo, com fundamento na circunstância de se encontrarem na posse de seus anteriores titulares.
Consultados os serviços localmente competentes, verificou-se que os anteriores proprietários José Manuel Aires Mateus e José Manuel da Costa Aires Mateus têm já desde há vários anos exercido a posse da supra-referida área.
Constatou-se, pois, que se encontram reunidos os requisitos e pressupostos legalmente exigidos para a reversão pedida, não obstante a posse se reportar a apenas dois dos anteriores titulares do prédio, sabendo que todos eles recuperam, na proporção das respectivas quotas, a titularidade desta área.
Nestes termos, manda o Governo, pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, reverter a supra-aludida área de 114,1740 ha do prédio rústico denominado "Panasqueira" acima identificado.
24 de Outubro de 2000. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos.
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