LegalizeResolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 17/2000/A — Recomenda ao Governo Regional que promova todas as diligências para que sejam instalados equipamentos e implementadas…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2004-12-31, Portaria n.º 1519/2004 — Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem…
Recomenda ao Governo Regional que promova todas as diligências para que sejam instalados equipamentos e implementadas medidas que melhorem a operacionalidade no espaço aéreo e nos aeroportos e aeródromos dos Açores
Recomenda ao Governo Regional que promova todas as diligências para que sejam instalados equipamentos e implementadas medidas que melhorem a operacionalidade no espaço aéreo e nos aeroportos e aeródromos dos Açores.
A Assembleia Legislativa Regional dos Açores, nos termos regimentais e estatutários aplicáveis, resolve recomendar ao Governo Regional que promova, por todos os meios ao seu alcance, que sejam instalados os equipamentos e implementadas as medidas que melhorem a operacionalidade no espaço aéreo e nos aeroportos e aeródromos dos Açores, nomeadamente:
1) Um ILS no Aeroporto de Ponta Delgada;
2) Luzes de sinalização de obstáculos na pista n.º 12 do Aeroporto de Ponta Delgada (Rocha da Relva);
3) Ampliação da placa W do aeroporto de Ponta Delgada;
4) Um ILS no Aeroporto da Horta e painéis luminosos na aproximação à pista n.º 10;
5) Certificar um procedimento de descida para o Aeroporto das Flores;
6) Certificar a iluminação da pista do Aeroporto das Flores;
7) Instalação de um rádio-farol para procedimento de descida no Aeródromo do Corvo.
8) Instalação de um rádio-farol para procedimento de descida no Aeródromo de São Jorge;
9) Certificação dos procedimentos de descida para os aeródromos dos Açores;
10) Diligenciar no sentido da instalação de ILS, nos casos em que for viável, no Aeroporto das Flores e nos aeródromos da Região;
11) Promover as diligências necessárias com vista à viabilização da cobertura radar dos Açores;
12) Instalação de GPS a bordo dos aviões da empresa concessionária de transporte público;
13) Aceleração dos investimentos em curso e dos já programados para os aeroportos e aeródromos da Região.
Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 8 de Junho de 2000.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Humberto Trindade Borges de Melo.
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