LegalizeDecreto-Lei n.º 172/2000 — Cria um lugar de oficial e coloca na dependência do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea os meios a empregar no…
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Cria um lugar de oficial e coloca na dependência do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea os meios a empregar no intercâmbio, treino e formação no âmbito da Belgian-Portuguese Deployable Air Task Force (BPDATF)
de 8 de Agosto
Os Ministros da Defesa Nacional da República de Portugal e do Reino da Bélgica assinaram, em 2 de Dezembro de 1997, uma declaração conjunta com a finalidade de intensificar a coordenação e a cooperação militar entre a Força Aérea Portuguesa e a Força Aérea Belga.
No âmbito desta declaração conjunta e considerando a participação de ambos os países em diversas organizações internacionais, o seu crescente empenhamento em operações conduzidas no quadro dessas mesmas organizações e a importância da multinacionalidade e interoperabilidade das unidades aéreas a destacar, os Chefes do Estado-Maior da Força Aérea Portuguesa e da Força Aérea Belga assinaram, no dia 7 de Julho de 1999, o Memorando de Entendimento entre a Força Aérea Portuguesa e a Força Aérea Belga.
No referido Memorando foi estabelecido que a Força Aérea Portuguesa e a Força Aérea Belga conjugarão esforços no sentido de integrar elementos das suas forças aéreas na Belgian-Portuguese Deployable Air Task Force (BPDATF), para operações de apoio à paz no quadro da ONU, OSCE, OTAN e UEO.
A fim de garantir a capacidade mútua de integrar a BPDATF, a Força Aérea Portuguesa e a Força Aérea Belga vão desenvolver actividades de intercâmbio, treino e formação, no âmbito operacional e logístico, com início em Janeiro de 2000.
Para desempenhar cabalmente os objectivos apontados, importa definir a estrutura operacional e a entidade responsável pelos encargos financeiros envolvidos na execução das referidas actividades.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º — Objecto
É criado um lugar de oficial para intercâmbio, treino e formação junto da Força Aérea Belga, o qual será provido por um oficial piloto aviador ou oficial piloto do regime de contrato.
Artigo 2.º — Nomeação
O oficial é nomeado, em comissão normal, por portaria conjunta dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, sob proposta do general Chefe do Estado-Maior da Força Aérea.
Artigo 3.º — Meios
Os meios da Força Aérea Portuguesa a empregar no intercâmbio, treino e formação no âmbito da Belgian-Portuguese Deployable Task Force (BPDATF) ficam na dependência do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea.
Artigo 4.º — Encargos
Os encargos decorrentes do provimento dos mesmos são suportados por verbas inscritas no orçamento da Força Aérea.
Artigo 5.º — Produção de efeitos
O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Junho de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Jaime José Matos da Gama - José Manuel Silva Mourato - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura.
Promulgado em 19 de Julho de 2000.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 27 de Julho de 2000.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
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