LegalizePortaria n.º 1733/2000 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 1733/2000 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Cristina Alexandra dos Mártires Castro Lopo, do quadro de pessoal da Direcção Regional de Edifícios de Lisboa, da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, provida no cargo de chefe de divisão de Recuperação e Conservação, reúne os requisitos legais para acesso à categoria de engenheiro civil assessor principal e requereu, ao abrigo do n.º 7 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, a criação do necessário lugar;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros do Equipamento Social e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:
É criado no quadro de pessoal da Direcção Regional de Edifícios de Lisboa, da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, a que se refere o mapa IV anexo à Portaria n.º 1027/93, de 14 de Outubro, um lugar de engenheiro civil assessor principal da carreira de engenheiro civil, a extinguir quando vagar.
20 de Outubro de 2000. - Pelo Ministro do Equipamento Social, Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves, Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
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