LegalizePortaria n.º 1753/2000 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 1753/2000 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Teresa Maria Vale Fernandes Engana, assessora da carreira de técnico superior do quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, a exercer o cargo de chefe de divisão, reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor principal da mesma carreira e requereu a criação do respectivo lugar, independentemente da cessação do exercício de funções dirigentes;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:
1.º É criado no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, aprovado pela Portaria n.º 290/99, de 28 de Abril, um lugar de assessor principal, da carreira de técnico superior, a extinguir quando vagar.
2.º É revogada a Portaria n.º 502/97, de 5 de Agosto.
7 de Novembro de 2000. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. - Luís Manuel Capoulas Santos. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
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