LegalizeDespacho Normativo n.º 18/2000 — Aprova o Regulamento dos Exames do Ensino Secundário. Revoga o Despacho Normativo n.º 15/99, de 20 de Março
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1 ato modificativo · 2001-03-05, Despacho Normativo n.º 15/2001 — Aprova o Regulamento dos Exames do Ensino Secundário (20…
Aprova o Regulamento dos Exames do Ensino Secundário. Revoga o Despacho Normativo n.º 15/99, de 20 de Março
59.2 - Os alunos do 12.º ano da via de ensino podem realizar na 2.ª fase todos os exames necessários para a conclusão do seu curso.
60 - Classificação de exame:
60.1 - A classificação de exame é a obtida na prova escrita, com arredondamento às unidades.
61 - Classificação final de curso:
61.1 - No 12.º ano da via de ensino, a classificação final de curso corresponde à média aritmética simples, arredondada às unidades, das classificações finais nas três disciplinas que integram o curso.
CAPÍTULO VIII — Certificação
62 - Diploma:
62.1 - Aos estudantes que completem os cursos secundários abrangidos pelo presente despacho, com excepção dos cursos do 12.º ano da via de ensino, poderá ser emitido o correspondente diploma, mediante requerimento do interessado.
62.2 - Os diplomas registam, além da classificação final do curso, as classificações finais de cada uma das disciplinas que o integram, com a indicação, no caso das disciplinas de Língua Estrangeira, do número de anos de aprendizagem.
62.3 - Aos alunos que o requeiram podem ser emitidas certidões do diploma do curso, com discriminação das classificações obtidas em cada uma das disciplinas que o constituem.
63 - A titularidade do 12.º ano da via de ensino é comprovada por certidão emitida a requerimento do aluno, não havendo lugar à passagem de diploma.
CAPÍTULO IX — Provas de ingresso no ensino superior
64 - Ficam sujeitos ao regime de exame nacional, nas condições estabelecidas neste Regulamento, os exames a prestar pelos candidatos ao ensino superior em disciplinas terminais do 11.º ano que se constituam como provas de ingresso para candidatura.
65 - Não é permitido realizar na mesma fase, para efeitos de acesso ao ensino superior, mais que um exame da mesma disciplina.
65.1 - Para o efeito, consideram-se da mesma disciplina os exames prestados mediante provas com igual designação e código diferentes dentro do mesmo plano de estudos ou mediante provas de disciplinas homónimas de planos de estudo diferentes.
66 - Os exames prestados exclusivamente como provas de ingresso só contam para a melhoria da classificação do curso secundário válida para acesso ao ensino superior se forem prestados mediante as provas referidas no n.º 48.2.
67 - Nos exames prestados exclusivamente como provas de ingresso para candidatura ao ensino superior não há lugar a realização de prova oral.
Do ANEXO I ao ANEXO V
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