LegalizePortaria n.º 1808/2000 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 1808/2000 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Maria de Fátima Trigueiros Pinto e Silva, assessora principal do quadro da ex-Direcção-Geral do Comércio, actual Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais, nomeada em lugar a extinguir quando vagar, vai ser transferida para o quadro de pessoal do ex-Gabinete de Planeamento e de Coordenação do Combate à Droga:
Ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho, e nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública e pelo Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, que o quadro de pessoal do ex-Gabinete de Planeamento e de Coordenação do Combate à Droga, constante do mapa I anexo à Portaria n.º 751/88, de 22 de Novembro, seja aumentado de um lugar de assessor principal da carreira de técnico superior, a extinguir quando vagar.
18 de Janeiro de 2000. - Pelo Ministro das Finanças, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco, Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Vitalino José Ferreira Prova Canas.
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