LegalizePortaria n.º 1865/2000 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 1865/2000 (2.ª série). - Na sequência de concurso público para empreitada de construção dos blocos administrativo e social, estruturas de apoio e lazer e arranjos exteriores das zonas envolventes do Centro de Formação Profissional de Rio Meão, saiu vencedora a proposta apresentada pela empresa Viana & Conde, S. A., pelo preço global de 369 012 845$00 (IVA incluído).
A realização de tal empreitada terá lugar no corrente ano e no seguinte, dando origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico.
Assim, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade, o seguinte:
1.º É autorizado o Instituto do Emprego e Formação Profissional a celebrar um contrato de empreitada com vista à construção dos blocos administrativo e social, estruturas de apoio e lazer e arranjos exteriores das zonas envolventes do Centro de Formação Profissional de Rio Meão com a empresa Viana & Conde, S. A., pelo preço global de 369 012 845$00 (IVA incluído).
2.º Os encargos resultantes da adjudicação da empreitada não poderão exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias (IVA incluído):
2000 - 192 100 000$00;
2001 - 176 912 845$00.
3.º A importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.
4.º Os encargos resultantes da presente portaria serão satisfeitos pelas adequadas verbas inscritas no orçamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional.
25 de Outubro de 2000. - Pelo Ministro das Finanças, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco, Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento. - Pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Paulo José Fernandes Pedroso, Secretário de Estado do Trabalho e Formação.
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