LegalizePortaria n.º 187/2000 — Fixa o rendimento de referência para o ano de 1999 relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Fixa o rendimento de referência para o ano de 1999 relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas
de 3 de Abril
Considerando o Regulamento (CE) n.º 950/97, do Conselho, de 20 de Maio, relativo a melhoria da eficácia das estruturas agrícolas;
Considerando a Portaria n.º 195/98, de 24 de Março, que aprova o Regulamento de Aplicação do Regime de Ajudas à Melhoria da Eficácia das Estruturas Agrícolas:
Assim, ao abrigo do n.º 5 do artigo 2.º do Regulamento anexo à Portaria n.º 195/98, de 24 Março:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Para o ano de 1999, o rendimento de referência válido para o território continental é fixado em 2027000$00.
2.º O presente diploma produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1999.
O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos, em 21 de Março de 2000.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).