LegalizePortaria n.º 1872/2000 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 1872/2000 (2.ª série). - A Câmara Municipal da Marinha Grande solicitou a cessão definitiva e onerosa de uma parcela de terreno, identificada na planta anexa, sita na Mata Nacional do Casal da Lebre, com a área de 14 000 m2, confrontando a norte com o lote n.º 46 do Parque Industrial da Marinha Grande, a sul e a oeste com acessos à A 8 e a este com caminho público, para ampliação do Parque Industrial da Marinha Grande.
Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, o seguinte:
Autorizar, nos termos do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, a cessão, a título definitivo, à Câmara Municipal da Marinha Grande de uma parcela de terreno sita na Mata Nacional do Casal da Lebre, confinante a norte com o lote n.º 46, com a área de 14 000 m2, cuja delimitação e localização constam na planta anexa.
Reconhecer o interesse público da cessão, em razão do fim industrial a que se destina.
A presente cessão efectua-se mediante a compensação de 98 000 000$00, a pagar no acto de assinatura do auto de cessão.
Esta cessão fica sujeita ao preceituado no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, pelo que o imóvel reverterá para o Estado, caso não lhe seja dado o uso previsto na presente portaria, no prazo máximo de dois anos, sem direito a qualquer indemnização por benfeitorias realizadas.
15 de Novembro de 2000. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Manuel Pedro da Cruz Baganha.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2000/11/276000000/1926319264.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).