LegalizePortaria n.º 1874/2000 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 1874/2000 (2.ª série). - Considerando que Maria Manuela Gomes de Sena de Oliveira Rato é chefe de repartição, em lugar a extinguir quando vagar, do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território e se pretende efectuar a sua transferência para a Secretaria-Geral do ex-Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território;
Considerando o disposto no n.º 6 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho;
Considerando, finalmente, o disposto no n.º 5 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro;
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro:
Manda o Governo, pelos Ministros do Equipamento Social, das Finanças, do Planeamento e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:
1.º É criado no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do ex-Ministério do Planeamento e da Administração do Território, constante do mapa anexo I ao Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, alterado pela Portaria n.º 304/92, de 6 de Abril, um lugar de chefe de repartição.
2.º O lugar a que se refere o número anterior será extinto quando vagar.
14 de Agosto de 2000. - Pelo Ministro do Equipamento Social, Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves, Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas. - Pelo Ministro da Finanças, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco, Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento. - A Ministra do Planeamento, Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
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