LegalizePortaria n.º 1875/2000 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 1875/2000 (2.ª série). - Considerando que em 1 de Março de 2000 cessou funções dirigentes o licenciado José Manuel Monteiro Ferreira Salgueiro, à data chefe de divisão da ex-Direcção-Geral da Aviação Civil:
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 3, 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho;
Manda o Governo, pelos Ministros do Equipamento Social e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:
1.º É criado no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral da Aviação Civil, aprovado pela Portaria n.º 1005/94, de 18 de Novembro, um lugar de inspector superior principal da carreira de inspecção superior de aviação civil, área de engenharia, a extinguir quando vagar.
2.º A criação do lugar previsto no número anterior produz efeitos a partir de 1 de Março de 2000.
3 de Novembro de 2000. - O Ministro do Equipamento Social, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
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