LegalizePortaria n.º 194/2000 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 194/2000 (2.ª série). - A Câmara Municipal de Almada solicitou a cessão de uma parcela de terreno com a área aproximada de 70 m2, sita nas dunas da Trafaria e Costa da Caparica, Quinta de Santo António, e que confronta a norte, a poente e a sul com as matas nacionais e a nascente com a Alameda Atlântica, a fim de levar a efeito a construção da Via Atlântica.
Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, o seguinte:
1.º Autorizar, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, e ao abrigo do despacho de delegação de competências do Ministro das Finanças n.º 24 265/99, de 23 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 10 de Dezembro, a cessão a título definitivo ao município de Almada da parcela de terreno com a área de cerca de 70 m2, que faz parte da inscrição matricial n.º 2 da secção A-A1, da freguesia da Costa da Caparica, concelho de Almada, e que se encontra compreendida dentro da descrição n.º 2393, a fl. 5 do livro B-7, da 2.ª Conservatória do Registo Predial de Almada, e da inscrição a favor do Estado n.º 1411, a fl. 12 v.º do livro G-3.
2.º A presente cessão efectua-se mediante a compensação de 2 691 690$00, a pagar no acto de assinatura do auto de cessão.
3.º A presente cessão fica sujeita ao preceituado no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, devendo ser conferido o destino que justifica a cessão no prazo máximo de dois anos.
4 de Janeiro de 2000. - O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, António do Pranto Nogueira Leite.
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