LegalizePortaria n.º 1992/2000 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 1992/2000 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Cristina Alice Álvares Sanches Duarte Neves Adelino, reverificadora assessora da carreira técnica superior aduaneira, nomeada em 26 de Março de 1997, em regime de comissão de serviço, no cargo de chefe da Divisão de Circulação de Mercadorias, cargo em que se mantém, reúne os requisitos exigidos para acesso à categoria de reverificador assessor principal e requereu a criação do correspondente lugar;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que seja criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, aprovado pela Portaria n.º 390/98, de 9 de Julho, um lugar da categoria de reverificador assessor principal da carreira técnica superior aduaneira, a extinguir quando vagar.
9 de Outubro de 2000. - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
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