LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 2/2000 — Designação de vogais do Conselho Superior da Magistratura eleitos pela Assembleia da República
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Designação de vogais do Conselho Superior da Magistratura eleitos pela Assembleia da República
Designação de vogais do Conselho Superior da Magistratura eleitos pela Assembleia da República
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, designar como vogais do Conselho Superior da Magistratura os seguintes cidadãos:
António Duarte Arnault;
José Lebre de Freitas;
Armindo António Lopes Ribeiro Mendes;
Luís Augusto Máximo dos Santos;
José Miguel Júdice;
Carlos Blanco de Morais;
José Pedro Aguiar Branco.
Aprovada em 16 de Dezembro de 1999.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
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