LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 22/2000 — Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar à gestão da TAP desde o plano estratégico de saneamento…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar à gestão da TAP desde o plano estratégico de saneamento económico e financeiro (PESEF), bem como à organização do seu processo de privatização
Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar à gestão da TAP desde o plano estratégico de saneamento económico e financeiro (PESEF), bem como à organização do seu processo de privatização.
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 4 artigo 178.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 5/93, de 1 de Março, o seguinte:
1 - Constituir a Comissão Eventual de Inquérito à Gestão da TAP, S. A., desde a implementação do PESEF.
2 - O inquérito tem por objecto o esclarecimento da evolução financeira e patrimonial da TAP ao longo deste período e ainda o seu processo de privatização e contratação de parcerias e a apreciação das inerentes responsabilidades políticas e gestionárias.
Assembleia da República, 11 de Fevereiro de 2000. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
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