LegalizePortaria n.º 224/2000 — Altera os concelhos que integram o Centro de Área Educativa da Lezíria e Médio Tejo, da Direcção Regional de Educação…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
2 atos modificativos · 2013-04-19, Portaria n.º 156-B/2013 — Procede a extinção dos quadros de zona pedagógica existentes, c…
Altera os concelhos que integram o Centro de Área Educativa da Lezíria e Médio Tejo, da Direcção Regional de Educação de Lisboa, e o Centro de Área Educativa do Alto Alentejo, da Direcção Regional de Educação do Alentejo
de 20 de Abril
Considerando que o âmbito territorial das direcções regionais de educação corresponde ao das comissões de coordenação regional, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 141/93, de 26 de Abril;
Considerando que os centros de área educativa asseguram, a nível municipal ou intermunicipal, a coordenação, orientação e apoio aos estabelecimentos de educação e de ensino não superior no âmbito de cada direcção regional de educação;
Considerando que o Decreto-Lei n.º 317/99, de 11 de Agosto, procedeu à transferência do município de Gavião da área da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo para a Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, importa, por conseguinte no harmonizar, âmbito territorial das direcções regionais de educação, tal movimento.
Assim:
Manda o Governo, pelos ministros das Finanças e da Educação, que os concelhos que integram o Centro de Área Educativa da Lezíria e Médio Tejo, da Direcção Regional de Educação de Lisboa, e o Centro de Área Educativa do Alto Alentejo, da Direcção Regional de Educação do Alentejo, previstos na Portaria n.º 79-B/94, de 4 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.os 721/95, de 6 de Julho, e 359/98, de 26 de Junho, passem a ser os constantes dos mapas anexos à presente portaria.
Em 15 de Março de 2000.
O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura. - O Ministro da Educação, Guilherme d'Oliveira Martins.
MAPA I
Direcção Regional de Educação de Lisboa
(ver mapa no documento original)
MAPA II
Direcção Regional de Educação do Alentejo
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).