LegalizePortaria n.º 244/2000 — Reconhece a utilização da indicação geográfica Estremadura para utilização no vinho licoroso produzido na área…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2004-08-23, Decreto-Lei n.º 212/2004 — Estabelece a organização institucional do sector vitivinícola
Reconhece a utilização da indicação geográfica Estremadura para utilização no vinho licoroso produzido na área delimitada para a produção de vinho regional Estremadura
de 3 de Maio
Com a publicação do Decreto-Lei n.º 117/99, de 14 de Abril, foi instituída a possibilidade, prevista na Organização Comum de Mercado Vitivinícola, da utilização de nomes de unidades geográficas associadas à designação de alguns produtos vitivinícolas, observando-se uma analogia com as designações já reconhecidas para o vinho regional.
Usando desta faculdade, considera-se adequado reconhecer a utilização da indicação geográfica Estremadura nos vinhos licorosos produzidos na área geográfica de produção do vinho regional que beneficia da mesma designação, conferindo-se assim reconhecimento e protecção jurídica à vontade expressa pelos vitivinicultores através da sua organização interprofissional.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 117/99, de 14 de Abril:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º É reconhecida a utilização da indicação geográfica Estremadura para utilização no vinho licoroso produzido na área delimitada para a produção de vinho regional Estremadura, e que satisfaça as regras específicas de produção e comercialização estabelecidas no presente diploma, bem como na legislação em vigor para os vinhos licorosos em geral.
2.º As vinhas destinadas à produção do vinho licoroso com indicação geográfica Estremadura devem estar, ou ser instaladas, nos solos com as características exigidas para a produção do vinho regional Estremadura, bem como estar inscritas para a produção do referido vinho.
3.º As castas a utilizar na elaboração dos mostos e dos vinhos destinados à produção do vinho licoroso com indicação geográfica Estremadura são as estabelecidas para a produção do vinho regional Estremadura.
4.º - 1 - Na elaboração do vinho licoroso com indicação geográfica Estremadura devem ser utilizados, isolados ou em mistura, mosto de uvas em processo de fermentação ou vinho.
2 - Os produtos referidos no número anterior devem apresentar um título alcoométrico volúmico natural inicial não inferior a 12% vol.
3 - Além dos produtos mencionados no n.º 1, podem ser adicionados, isolados ou em mistura, os seguintes produtos:
Álcool neutro resultante da destilação de produtos do sector vitícola, com um título alcoométrico volúmico adquirido de pelo menos 96% vol.;
Destilado de vinho ou de uvas secas com um título alcoométrico volúmico adquirido igual ou superior a 52% vol. e igual ou inferior a 86% vol., com um teor de substâncias voláteis igual ou superior a 125 g/hl de álcool a 100% vol. e com um teor máximo de álcool metílico de 200 g/hl de álcool a 100% vol.
4 - Na elaboração de vinho licoroso com indicação geográfica Estremadura podem ainda ser utilizados os seguintes produtos:
Mosto de uvas concentrado;
O produto resultante da mistura de álcool neutro ou de destilado com mosto de uvas em processo de fermentação.
5.º O vinho licoroso com indicação geográfica Estremadura deve possuir:
Título alcoométrico volúmico adquirido não inferior a 15% vol. e não superior a 22% vol.;
Título alcoométrico volúmico total não inferior a 17,5% vol.;
As características organolépticas definidas em regulamento interno da entidade certificadora.
6.º Os rótulos a utilizar devem respeitar as normas legais aplicáveis e as definidas pela entidade certificadora, a quem são previamente apresentados para aprovação.
7.º Os produtores e comerciantes do vinho licoroso com indicação geográfica Estremadura, à excepção dos retalhistas, devem efectuar a sua inscrição na respectiva entidade certificadora.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar, em 7 de Abril de 2000.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).