LegalizePortaria n.º 247/2000 (2.ª série)
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Portaria n.º 247/2000 (2.ª série). - Manda o Chefe do Estado-Maior da Armada ingressar o cadete da classe de técnicos superiores navais em serviço efectivo normal graduado em aspirante 4400199, João Guilherme Manaia Tadeia, no serviço efectivo em regime de voluntariado, no posto de aspirante, a contar de 6 de Janeiro de 2000, em conformidade com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 371.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), posto em vigor pelo Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro, e graduar no posto de subtenente de acordo com o n.º 2 do mesmo artigo e Estatuto, data a partir da qual conta a respectiva antiguidade, deixando de estar graduado no posto de aspirante, nos termos estabelecidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º do EMFAR, posto em vigor pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, auferindo a retribuição monetária fixada no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 158/92, de 21 de Julho, a actualizar em conformidade com a legislação aplicável.
Este oficial, após a sua promoção e tal como vai ordenado, deverá ser colocado na lista de antiguidade do seu posto e classe à esquerda do 9101099, aspirante da classe de técnicos superiores navais graduado em subtenente em regime de voluntariado Rui Manuel Gonçalves Paulo.
25 de Janeiro de 2000. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, Nuno Gonçalo Vieira Matias, almirante.
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