LegalizePortaria n.º 249/2000 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 249/2000 (2.ª série). - Considerando que a Bull Portuguesa - Computadores, Sociedade Unipessoal, Lda., celebrou com o Estado o contrato público de aprovisionamento n.º 911 851 com vista ao fornecimento de produtos de informática da marca Zenith Data Systems;
Considerando que o Grupo Bull se uniu à NEC Computers International para o fabrico de produtos baseados em processadores Intel, nomeadamente computadores pessoais e portáteis;
Considerando que não se justifica a manutenção de duas marcas, para produtos idênticos, uma vez que houve uma incorporação total de tecnologia, desenho, concepção e arquitectura da marca NEC, na produção dos PC Zenith Data Systems:
Assim, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, o seguinte:
1.º É declarada a alteração da designação de Zenith Data Systems para NEC, nos produtos fornecidos pela Bull Portuguesa ao abrigo do contrato público de aprovisionamento n.º 911 851.
2.º O fornecedor Bull Portuguesa - Computadores, Sociedade Unipessoal, Lda., obriga-se ao cumprimento das suas obrigações contratuais decorrentes dos fornecimentos efectuados e a efectuar ao abrigo do referido contrato.
28 de Janeiro de 20000. - O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, António do Pranto Nogueira Leite.
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