LegalizeDecreto Legislativo Regional n.º 27/2000/A — Altera o Orçamento da Região Autónoma dos Açores
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2001-01-22, Decreto Legislativo Regional n.º 2/2001/A — Altera o Orçamento da Região Autónoma dos Aço…
Altera o Orçamento da Região Autónoma dos Açores
Alteração ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2000
Considerando que o atraso na aprovação do Orçamento do Estado para o ano em curso impossibilitou, aquando da aprovação do Orçamento da Região, uma definição precisa dos valores envolvidos nas transferências do Estado para a mesma;
Considerando que as estimativas das receitas fiscais no Orçamento do Estado, nomeadamente no IVA que é transferido para a Região na base de capitação, se revelaram superiores às previstas no Orçamento da Região;
Considerando ainda que, por esse facto, se torna necessário proceder a alguns ajustamentos nas despesas inicialmente previstas:
Assim, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República e da alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Estatuto Político-Administrativo da Região, decreta o seguinte:
Artigo 1.º — Alterações orçamentais
Os mapas I, II, III, IV e IX, publicados em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 4/2000/A, de 18 de Janeiro, são alterados nos termos constantes dos mapas publicados em anexo ao presente diploma, do qual fazem parte integrante.
Artigo 2.º — Entrada em vigor
O presente decreto legislativo regional entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 6 de Junho de 2000.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Humberto Trindade Borges de Melo.
Assinado em Angra do Heroísmo em 10 de Julho de 2000.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.
MAPA I
Receita da RAA
(ver mapa no documento original)
MAPA II
Despesas por departamentos e por capítulos da RAA
(ver mapa no documento original)
MAPA III
Despesas da Região especificadas segundo a classificação funcional
(ver mapa no documento original)
MAPA IV
Despesas da Região especificadas segundo a classificação económica
(ver mapa no documento original)
MAPA IX
Despesas de investimento da administração pública regional
Resumo por departamentos
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