LegalizeResolução n.º 28/2000 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Resolução n.º 28/2000 (2.ª série). - Nos termos da alínea c) do n.º 1 e do n.º 5 do artigo 3.º da Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto, cabe ao Conselho de Ministros designar os representantes do Governo no Conselho Económico e Social.
Com a cessação de funções do Dr. José António Veira da Silva, torna-se necessário proceder à nomeação de um novo representante.
Assim, nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
Designar como representante efectivo do Governo no Conselho Económico e Social, em substituição do Dr. José António Vieira da Silva, o Dr. Luís Manuel Antunes Capucha.
21 de Janeiro de 2000. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
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