Decreto-Lei n.º 298/2000 — Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Planeamento

Apoiar técnica e administrativamente os membros do Governo que integram o Ministério, bem como os órgãos, serviços, comissões e grupos de trabalho que não disponham dos meios apropriados;

Participar na definição das medidas de política de pessoal e de emprego do Ministério e na elaboração das normas de gestão dos recursos humanos dos serviços e instituto que nele se integram;

Promover e apoiar acções de formação em áreas comuns aos serviços do Ministério;

Propor medidas de aperfeiçoamento, de modernização e inovação administrativas, conducentes à melhoria de funcionamento das estruturas e ao incremento da qualidade dos serviços prestados;

Coordenar a preparação do orçamento de funcionamento do Ministério e acompanhar a sua execução;

Assegurar a conservação e administração dos bens móveis e imóveis afectos ao Ministério, à excepção dos atribuídos a outros serviços;

Realizar e coordenar actividades nos domínios da informação, relações públicas e protocolo;

Elaborar estudos, projectos e informações no domínio das suas competências por sua iniciativa ou a solicitação dos membros do Governo ou dos serviços, bem como assegurar a coordenação das acções de carácter comum no âmbito do Ministério.

O secretário-geral;

O conselho administrativo.

O Departamento de Recursos Humanos e Modernização;

O Departamento de Assuntos Financeiros e Patrimoniais;

O Gabinete de Auditoria e de Apoio Técnico à Gestão;

O Centro de Informática;

O Gabinete de Apoio jurídico.

Representar o Ministério quando essa representação não seja assumida pelos membros do Governo e não seja da competência de outro órgão;

Acompanhar e coordenar a gestão global do Ministério nos domínios dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais, da modernização administrativa, da informação, das instalações e da informática;

Presidir ao conselho administrativo.

Assegurar superiormente a gestão financeira e patrimonial da Secretaria-Geral;

Promover a elaboração dos planos financeiros adequados aos programas anuais e plurianuais de actividades;

Promover a elaboração do orçamento da Secretaria-Geral por conta das dotações atribuídas no Orçamento do Estado e controlar a sua execução, propondo as alterações julgadas convenientes;

Promover a elaboração dos orçamentos ordinários de aplicação de receitas próprias;

Aprovar a conta de gerência e submetê-la a julgamento do Tribunal de Contas;

Zelar pela cobrança e depósito das receitas da Secretaria-Geral, nos termos legais;

Verificar a legalidade e eficiência das despesas e autorizar a sua realização e pagamento, em obediência às normas que disciplinam a administração financeira do Estado;

Fixar o preço dos produtos e serviços prestados pela Secretaria-Geral;

Aprovar a constituição do fundo de maneio;

Proceder à verificação regular dos fundos em cofre e em depósito;

Deliberar, em geral, sobre quaisquer matérias no âmbito da gestão financeira e patrimonial da Secretaria-Geral;

Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto que, no âmbito das suas competências, lhe seja submetido pelo secretário-geral.

O secretário-geral, que preside;

O secretário-geral-adjunto;

O director de serviços de assuntos financeiros e patrimoniais.

A Divisão de Organização e Recursos Humanos;

A Secção de Administração de Pessoal;

A Secção de Expediente Geral e Arquivo.

Elaborar estudos e normas técnicas no âmbito da função pessoal e assegurar a sua execução;

Apoiar a aplicação, no Ministério, das medidas resultantes das políticas de recursos humanos definidas para a Administração Pública;

Informar e dar parecer técnico sobre questões relativas à aplicação do regime da função pública que lhe sejam submetidas;

Colaborar na definição e coordenar a aplicação das regras que devem presidir à reorganização de carreiras, dos quadros e ao regime do pessoal dos serviços do Ministério;

Organizar e manter actualizada a informação relativa ao preenchimento dos lugares dos quadros do pessoal do Ministério e elaborar os correspondentes indicadores de gestão;

Dar parecer sobre os projectos de diploma que visem a criação ou alteração dos quadros de pessoal, bem como sobre os processos de movimentação de pessoal;

Organizar e manter actualizado um sistema de comunicação e informação tendente à caracterização dos recursos humanos, bem como proceder ao levantamento quantitativo e qualitativo do pessoal não pertencente aos diversos quadros e fazer a respectiva avaliação, propondo medidas de gestão consideradas pertinentes;

Elaborar e apresentar o plano anual de descongelamento de admissões do Ministério e acompanhar os processos de descongelamento excepcional;

Colaborar na definição dos métodos de recrutamento e selecção considerados adequados e coordenar a elaboração dos programas de provas;

Participar na elaboração de estudos e pareceres técnicos nos domínios da análise, descrição e classificação de funções, planos de carreiras, sistemas de avaliação do desempenho, reclassificação e reconversão profissionais e ainda dinamizar e coordenar a nível do Ministério as acções relacionadas com essas matérias;

Elaborar o balanço social da Secretaria-Geral e analisar e consolidar os balanços sociais dos serviços do Ministério;

Elaborar o plano anual de gestão de efectivos da Secretaria-Geral e acompanhar a sua execução;

Conceber e actualizar periodicamente o Anuário dos Serviços do Ministério;

Apoiar os membros do Governo e o secretário-geral no âmbito das relações com os sindicatos e comissões de trabalhadores;

Elaborar e manter actualizado um sistema de informação relativo às estruturas do Ministério e colaborar na elaboração de projectos de criação e reestruturação dos serviços;

Promover a aplicação de medidas de aperfeiçoamento organizacional e de modernização e racionalização administrativas e estudar e propor medidas tendentes ao aumento de produtividade e acompanhar a implementação de programas de melhoria de qualidade dos serviços prestados;

Coadjuvar os serviços do Ministério no cumprimento das normas legais e regulamentares em matéria de modernização administrativa e qualidade, bem como propor experiências piloto no âmbito da qualidade;

Assegurar o diagnóstico das necessidades de formação do pessoal da Secretaria-Geral e promover a realização de acções de formação em áreas comuns aos serviços do Ministério, tendo em vista a melhoria da qualidade dos serviços prestados;

Assegurar a elaboração de manuais e textos de apoio, visando a actualização permanente de conhecimentos e a modernização de procedimentos;

Assegurar a ligação com os serviços e organismos da Administração Pública competentes em matéria de pessoal, modernização, qualidade e formação, bem como coordenar, de acordo com as orientações superiormente definidas, a política definida, nestes domínios, a nível do Ministério.

Acompanhar e apoiar os processos de admissão, promoção e contratação do pessoal da Secretaria-Geral;

Organizar e manter actualizado o cadastro do pessoal afecto a Secretaria-Geral;

Executar as acções necessárias à organização e instrução dos processos referentes às várias fases e aspectos da vida profissional do pessoal da Secretaria-Geral e gabinetes ministeriais, desde a admissão à cessação de funções, assegurando ainda a gestão da respectiva base de dados;

Assegurar a execução das acções relativas à notação periódica do pessoal;

Promover o controlo da assiduidade, elaborar a lista de antiguidade e assegurar o processo de marcação de férias;

Promover o expediente relativo à nomeação do pessoal do Ministério quando a respectiva investidura se deva realizar perante os membros do Governo;

Assegurar o processamento de vencimentos e outros abonos do pessoal da Secretaria-Geral e dos gabinetes ministeriais, bem como os descontos que sobre eles incidam e respectiva documentação de suporte;

Assegurar o expediente relacionado com os benefícios sociais a que o pessoal tenha direito;

Emitir cartões de identificação, bem como certidões e declarações relativas ao cadastro individual.

Assegurar a recepção, classificação, registo, encaminhamento e distribuição de toda a documentação recebida e expedida pela Secretaria-Geral e gerir o respectivo arquivo;

Promover a divulgação, pelos serviços, das normas internas e demais directrizes de carácter genérico;

Assegurar a divulgação, pelos serviços do Ministério, de circulares e informações de interesse genérico, que superiormente for determinada;

Realizar o expediente relativo à publicação em Diário da República dos diplomas legais, dos despachos emanados dos membros do Governo do Ministério bem como dos demais actos que careçam de publicação oficial.

A Divisão de Planeamento e Gestão Financeira;

A Secção de Orçamento e Conta;

A Secção de Património e Aprovisionamento.

Elaborar e acompanhar a execução dos planos de investimento anuais e plurianuais da Secretaria-Geral, dos gabinetes ministeriais e dos órgãos e serviços do Ministério que não disponham de meios próprios para o efeito;

Elaborar e coordenar o orçamento do Ministério e a afectação de recursos financeiros aos serviços e instituto do Ministério tendo em vista a execução dos planos de actividades superiormente aprovados;

Definir e preparar indicadores de gestão financeira e elaborar estudos de carácter económico-financeiro e orçamental;

Efectuar o controlo da execução orçamental e manter um permanente acompanhamento da execução financeira dos programas e projectos de investimento, disponibilizando os elementos necessários à sua avaliação;

Promover técnicas de coordenação e acompanhamento da execução orçamental, com vista a uma gestão orçamental integrada do Ministério, propondo as medidas de correcção adequadas;

Coordenar, analisar e encaminhar as propostas de alterações orçamentais, a nível do Ministério;

Coordenar o processo de publicação dos subsídios atribuídos pelos serviços do Ministério;

Coordenar a elaboração do plano e relatório de actividades da Secretaria-Geral.

Assegurar as acções relativas à elaboração e controlo dos orçamentos da Secretaria-Geral, gabinetes dos membros do Governo e de outros órgãos, serviços, comissões ou grupos de trabalho que não disponham dos meios apropriados;

Elaborar projectos de alterações orçamentais;

Colaborar com a Divisão de Planeamento e Gestão Financeira nas acções necessárias à consolidação dos orçamentos dos serviços do Ministério;

Elaborar propostas de abertura de crédito especial e assegurar o respectivo expediente;

Elaborar a conta de gerência da Secretaria-Geral;

Assegurar os tratamentos dos processos de arrecadação de receitas e de realização de despesas;

Processar os recibos e despesas e controlar as dotações orçamentais da Secretaria-Geral, dos gabinetes dos membros do Governo, comissões ou grupos de trabalho que não disponham dos meios apropriados;

Processar as despesas afectas aos gabinetes ministeriais incluídas no PIDDAC;

Verificar a conformidade legal das despesas, e proceder ao respectivo cabimento;

Elaborar balancetes mensais de execução orçamental.

Elaborar e manter actualizado o inventário dos bens móveis;

Proceder ao apetrechamento dos serviços com material e equipamento necessários ao seu funcionamento;

Assegurar os aprovisionamentos para a Secretaria-Geral e gabinetes dos membros do Governo, procedendo ao controlo de qualidade dos bens e produtos adquiridos;

Organizar os processos de aquisição de bens e serviços;

Assegurar a gestão do armazém, mantendo em depósito material necessário ao seu funcionamento;

Assegurar a gestão do parque automóvel, zelando pela conservação das viaturas;

Tratar administrativamente os processos de acidente de viação, sem prejuízo do seu encaminhamento para o Gabinete de Apoio Jurídico;

Manter registos actualizados dos encargos das instalações;

Coordenar as actividades relativas à aquisição e arrendamento de instalações, bem como as obras de construção, reparação e conservação das mesmas, assegurando o controlo da sua execução;

Planear e coordenar as actividades relativas à segurança, conservação e limpeza das instalações, do mobiliário e equipamento.

Prestar assessoria aos gabinetes ministeriais, ao secretário-geral e ao secretário-geral-adjunto no domínio da gestão geral, financeira e orçamental;

Promover estudos no âmbito das normas e regulamentos aplicáveis à gestão contabilística e financeira, tendo em vista a sua aplicação pelos serviços do Ministério;

Desenvolver, por determinação superior, acções de auditoria interna de gestão nas suas diversas vertentes e de controlo financeiro com vista à detecção de factos ou situações anómalas, promovendo a sua correcção e a melhoria dos processos de trabalho;

Verificar e acompanhar o cumprimento das disposições legais e regulamentares pelos serviços e organismos, apresentando propostas concretas com vista à uniformização e à melhoria de procedimentos.

Participar no estudo, definição e implantação de soluções informáticas a nível do Ministério;

Gerir os recursos informáticos da Secretaria-Geral;

Participar no plano director de informática para a Administração Pública, designadamente no seu desenvolvimento;

Assegurar a gestão da rede informática da Secretaria-Geral e garantir a sua ligação a outras redes informáticas;

Instalar, activar e manter o serviço de correio electrónico da Secretaria-Geral e gabinetes ministeriais;

Prestar apoio técnico aos utilizadores, no domínio do equipamento e dos suportes lógicos.

Dar parecer sobre os assuntos de natureza jurídica que lhe forem submetidos pelo secretário-geral;

Informar e apoiar tecnicamente os processos judiciais e de contencioso administrativo em que sejam parte a Secretaria-Geral ou outras entidades do Ministério que não disponham de meios adequados;

Propor a difusão, pelos serviços do Ministério, das decisões proferidas pelos tribunais administrativos nos processos que acompanhe e que se revelem de interesse directo para aqueles;

Assegurar o patrocínio judiciário nas acções em que a Secretaria-Geral seja parte;

Emitir pareceres, elaborar informações e participar na elaboração de projectos de diplomas legais em matérias que se relacionem com as competências da Secretaria-Geral;

Prestar apoio técnico-jurídico aos serviços da Secretaria-Geral, mediante despacho do secretário-geral ou do secretário-geral-adjunto;

Instruir e apreciar processos de inquérito, de averiguações, de sindicância e disciplinares;

Elaborar e apreciar minutas de contratos, protocolos e outros documentos de natureza similar.

Os planos de actividade anuais e plurianuais;

Os orçamentos e suas actualizações;

Uma contabilidade analítica ou por actividades;

O relatório anual de actividades;

O balanço social.

O produto da venda de serviços e da venda de publicações, material informativo e fotocópias;

As quantias cobradas pela prestação de serviços no âmbito das suas competências;

Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações, heranças e legados;

O rendimento dos bens que possua a qualquer título;

Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou por outro título.

Pessoal do quadro pertencente à Secretaria-Geral do ex-Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, afecto ao funcionamento da Secretaria-Geral do Ministério do Planeamento, por despacho conjunto dos Ministros do Equipamento Social e do Planeamento, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 151/2000, de 20 de Julho;

Pessoal de outros quadros, que venha prestando serviço na Secretaria-Geral do ex-Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, em regime de requisição ou destacamento, precedendo anuência do serviço de origem.