Despacho Normativo n.º 3-A/2000 — Actualiza o elenco das habilitações próprias e suficientes para os 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário

Compete ao Ministro da Educação proceder à actualização das formações académicas adequadas ao exercício de funções docentes, nos termos do Decreto-Lei n.º 286/89, de 29 de Agosto.

O Despacho Normativo n.º 7/97, de 7 de Fevereiro, alterado pelo Despacho Normativo n.º 15/97, de 31 de Março, veio determinar a constituição de um grupo técnico que, durante dois anos, procedeu à apreciação da totalidade das propostas feitas por instituições de ensino superior, tendo sido identificados cerca de 700 cursos que possibilitaram novos reconhecimentos de habilitações próprias e suficientes.

No entanto, o exaustivo trabalho desenvolvido e a modificação do enquadramento legislativo no âmbito da Lei de Bases do Sistema Educativo, com a criação e regulação do sistema de acreditação dos cursos de formação inicial de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário, através do Decreto-Lei n.º 194/99, de 7 de Junho, viabilizado pelos novos processos de acreditação e reconhecimento de habilitações próprias, da competência do Instituto Nacional de Acreditação da Formação de Professores, criado pelo Decreto-Lei n.º 290/98, de 17 de Setembro, exige uma substancial alteração da metodologia que tem vindo a ser seguida nos últimos anos.

Assim, procede-se agora à publicação, na sequência das propostas apresentadas pelo grupo técnico, de aditamentos e ou alterações ao elenco legal das habilitações existentes e, esgotada que está a missão que levou à sua constituição, revoga-se a respectiva legislação de enquadramento.

A generalidade das habilitações agora reconhecidas permite o recurso a pessoal com qualificações para a docência mais diversificadas.

Salienta-se, no entanto, o especial cuidado na manutenção dos direitos adquiridos pelos docentes do grupo 07/08 - Trabalhos Manuais, cujos cursos conferentes de habilitação própria deixam de o ser, através da adopção expressa de disposição que mantém a titularidade de habilitação própria, desde que tenham prestado serviço docente no ensino público, desde o ano escolar de 1986-1987 até ao ano escolar de 1999-2000, inclusive, de acordo com a legislação em vigor à data imediatamente anterior à da publicação do presente despacho normativo.

Nestes termos e ao obrigo do disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 286/89, de 29 de Agosto, determino o seguinte:

1 - O elenco das habilitações próprias e suficientes para o 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário, constante do Despacho Normativo n.º 32/84, de 9 de Fevereiro, e rectificado por declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 1984, com os aditamentos introduzidos pelos Despachos Normativos n.os 112/84, de 28 de Maio, 23/85, de 8 de Abril, 11-A/86, de 12 de Fevereiro, rectificado por declaração de rectificação de 30 de Abril de 1986, 1-A/95, de 6 de Janeiro, 52/96, de 9 de Dezembro, 7/97, de 7 de Fevereiro, com a redacção dada pelo Despacho Normativo n.º 15/97, de 31 de Março, 10-B/98, de 5 de Fevereiro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 5-A/98, de 26 de Fevereiro, 1-A/99, de 20 de Janeiro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 7-M/99, de 27 de Fevereiro, 14/99, de 12 de Março, e 28/99, de 25 de Maio, é actualizado conforme os mapas I e II em anexo ao presente despacho normativo, dele fazendo parte integrante.

2 - Nos mapas anexos ao presente despacho normativo:

3 - Considera-se abrangido por este despacho normativo todo o curso criado nos termos da lei que satisfaça, cumulativamente, os seguintes requisitos:

4 - Os docentes que tiverem prestado serviço docente no grupo 07/08 - Trabalhos Manuais, no período compreendido entre os anos escolares de 1986-1987 e de 1999-2000, inclusive, mantêm a titularidade de habilitação própria de 1.º escalão, de acordo com o Despacho Normativo n.º 11-A/86, de 12 de Fevereiro.

5 - É revogado o Despacho Normativo n.º 7/97, de 7 de Fevereiro, com a redacção dada pelo Despacho Normativo n.º 15/97, de 31 de Março.

6 - O presente despacho normativo entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Ministério da Educação, 10 de Janeiro de 2000. - O Ministro da Educação, Guilherme d'Oliveira Martins.

MAPA I

5.º e 6.º anos de escolaridade

(ver mapa no documento original)

MAPA II

7.º a 12.º anos de escolaridade

(ver mapa no documento original)