LegalizeResolução n.º 30-A/2000 (2.ª série)
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1 ato modificativo · 2006-04-27, Resolução n.º 51/2006 (2.ª série)
Resolução n.º 30-A/2000 (2.ª série). - Considerando que, nos termos do artigo 27.º da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 337/90, de 30 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 231/95, de 12 de Setembro, pela Lei n.º 3/96, de 5 de Fevereiro, e pela Lei n.º 5/98, de 31 de Janeiro, o governador e os demais membros do conselho de administração são nomeados pelo Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro das Finanças.
Assim:
Nos termos da alínea e) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Nomear o professor Vítor Manuel Ribeiro Constâncio para o cargo de governador do Banco de Portugal.
2 - Nomear o Dr. António Manuel Martins Pereira Marta para o cargo de vice-governador do Banco de Portugal.
3 - Nomear o Prof. Doutor Manuel Sebastião e o Dr. Vítor Manuel da Silva Rodrigues Pessoa para os cargos de administradores do Banco de Portugal.
4 - Exonerar, a seu pedido, o Dr. Carlos Alberto de Oliveira Cruz do cargo de administrador do Banco de Portugal.
18 de Fevereiro de 2000. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
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