LegalizeDecreto-Lei n.º 309/2000 — Permite a renovação dos contratos de trabalho a termo certo dos trabalhadores que se encontrem a prestar serviço nos…
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Permite a renovação dos contratos de trabalho a termo certo dos trabalhadores que se encontrem a prestar serviço nos postos de atendimento dos serviços públicos das Lojas do Cidadão de Lisboa e do Porto
de 28 de Novembro
As Lojas do Cidadão, instituídas a partir da publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/97, de 21 de Outubro, abriram ao público em 27 de Abril de 1999, a de Lisboa, e em 1 de Setembro do mesmo ano, a do Porto.
A viabilização da sua entrada em funcionamento determinou a contratação a termo certo de algum do pessoal que aí vem prestando serviço em postos de atendimento de diferentes serviços públicos, ao abrigo das disposições adequadas do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro.
A avaliação que tem vindo a ser feita do funcionamento das Lojas do Cidadão de Lisboa e do Porto e que, ainda este ano, se alargará às Lojas do Cidadão de Aveiro e Viseu tem permitido ter uma percepção mais clara das reais necessidades decorrentes do serviço que aí é prestado pelos postos de atendimento dos diversos serviços da Administração Pública, bem como dos processos de integração, na sua actividade, dos recursos humanos que lhe estão afectos.
Tendo em vista salvaguardar o funcionamento das Lojas do Cidadão e até que seja possível dotar, de forma permanente, os serviços públicos nelas integrados dos recursos humanos adequados, impõe-se prever, de imediato e ainda que transitoriamente, o mecanismo legal que permita assegurar a manutenção das relações de trabalho do pessoal que, nesta data, desempenha funções nos postos de atendimento dos serviços públicos nas Lojas do Cidadão de Lisboa e do Porto, através da possibilidade de renovação dos seus actuais contratos.
Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei n.º 23/98, de 26 de Maio.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Os serviços e organismos da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, podem renovar, excepcionalmente, até ao limite máximo de três anos de duração, os contratos de trabalho a termo certo dos trabalhadores que, à data de entrada em vigor do presente diploma, prestam serviço nos seus postos de atendimento das Lojas do Cidadão de Lisboa e do Porto.
Artigo 2.º
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Outubro de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Alberto de Sousa Martins.
Promulgado em 9 de Novembro de 2000.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 16 de Novembro de 2000.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
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