LegalizePortaria n.º 312/2000 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 312/2000 (2.ª série). - Considerando que pelo Decreto-Lei n.º 186/97, de 28 de Julho, foi estabelecida a orgânica do Observatório das Ciências e das Tecnologias do Ministério da Ciência e da Tecnologia;
Considerando ainda a necessidade de dotar esta entidade autónoma com os meios humanos necessários à prossecução das atribuições que lhe foram cometidas:
Ao abrigo do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 186/97, de 28 de Julho:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, da Ciência e da Tecnologia e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:
1.º É aprovado o quadro de pessoal do Observatório das Ciências e das Tecnologias do Ministério da Ciência e da Tecnologia, constante do anexo I à presente portaria, da qual faz parte integrante.
2.º Mantêm-se válidos para os lugares do quadro de pessoal ora aprovados os concursos abertos para os lugares do quadro de pessoal da ex-JNICT.
4 de Fevereiro de 2000. - Pelo Ministro das Finanças, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Ciência e da Tecnologia, José Mariano Rebelo Pires Gago. - O Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alberto de Sousa Martins.
ANEXO — ([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2000/02/050000000/0407004071.pdf))
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