LegalizeResolução n.º 32-A/2000(2.ªsérie)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Resolução n.º 32-A/2000 (2.ª série). - Nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 473/99, de 8 de Novembro, que aprova o Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), criada pelo Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril, o seu conselho directivo, composto por um presidente, um vice-presidente e três vogais, é nomeado, por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro das Finanças, de entre pessoas com reconhecida competência nas matérias incluídas nas atribuições da CMVM e de comprovada idoneidade e independência.
Assim:
Nos termos da alínea e) do artigo 199.º da Constituição e do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 473/99, de 8 de Novembro, o Conselho de Ministros resolveu nomear o novo conselho directivo da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, com a seguinte constituição:
Presidente, Doutor Fernando Teixeira dos Santos;
Vice-presidente, licenciado Luís Lopes Laranjo;
Vogais, mestre Amadeu José Ferreira, mestre Carlos Manuel Costa Pina e licenciado Rui Ambrósio Tribolet.
24 de Fevereiro de 2000. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).