LegalizePortaria n.º 324/2000 — Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Mendonça, abrangendo vários…
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1 ato modificativo · 2005-10-12, Portaria n.º 1038/2005 — Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça t…
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Mendonça, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Fortios, município de Portalegre. Revoga a Portaria n.º 812/99, de 21 de Setembro
de 8 de Junho
Pela Portaria n.º 667-H6/93, de 14 de Julho, foi concessionada à Herdade da Mendonça - Sociedade Agrícola, Lda., uma zona de caça turística situada na freguesia de Fortios, município de Portalegre, com uma área de 602,7425 ha, válida até 14 de Julho de 1999.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 4 do artigo 83.º, em articulação com o disposto no artigo 79.º, ambos do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto;
Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:
Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Mendonça (processo n.º 1473-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Fortios, município de Portalegre, com uma área de 602,7425 ha.
2.º A presente renovação mereceu, por parte da Direcção-Geral do Turismo, parecer favorável, condicionado à apresentação do projecto de arquitectura das instalações para caçadores no prazo de 2 meses a contar da data de publicação da presente portaria, à aprovação do projecto por parte da DGT e à execução da obra no prazo de 12 meses, contados a partir da data da notificação de aprovação do projecto.
3.º Mantêm-se integralmente os direitos e obrigações decorrentes da lei e constantes da Portaria n.º 667-H6/93, de 14 de Julho.
4.º É revogada a Portaria n.º 812/99, de 21 de Setembro.
5.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 15 de Julho de 1999.
Em 30 de Março de 2000.
Pelo Ministro da Economia, Vítor José Cabrita Neto, Secretário de Estado do Turismo. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.
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