Despacho Normativo n.º 34/2000 — Aprova o novo Regulamento do Sistema de Incentivos à Aquisição de Alevins não Selvagens para os anos 2000 e 2001

Considerando que o Sistema de Incentivos à Aquisição de Alevins não Selvagens, regulamentado pelo Despacho Normativo n.º 21-A/97, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 109, de 12 de Maio de 1997, cessou a sua vigência em 31 de Dezembro de 1999;

Considerando que a captura de alevins selvagens na Natureza para repovoamento de estabelecimentos aquícolas é lesiva do ponto de vista da conservação dos recursos marinhos;

Considerando que a produção de alevins de certas espécies, em unidades de reprodução, atingiu um nível capaz de garantir as necessidades de repovoamento dos estabelecimentos aquícolas em actividade;

Considerando a necessidade de incentivar os aquicultores a efectuar o repovoamento dos seus estabelecimentos com alevins oriundos de unidades de reprodução:

Determino o seguinte:

1 - É aprovado o novo Regulamento do Sistema de Incentivos à Aquisição de Alevins não Selvagens para os anos de 2000 e 2001.

2 - Este Regulamento, anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, 12 de Julho de 2000. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, José Apolinário Nunes Portada, Secretário de Estado das Pescas.

Regulamento do Sistema de Incentivos à Aquisição de Alevins não Selvagens

1.º

Objectivo

O Sistema de Incentivos à Aquisição de Alevins não Selvagens visa incentivar o repovoamento de estabelecimentos de culturas marinhas com alevins directamente provenientes de unidades de reprodução, através da concessão de apoios financeiros.

2.º

Condições de acesso

1 - As candidaturas a este apoio são apresentadas pelos titulares dos estabelecimentos de culturas de espécies marinhas, devidamente legalizados à data da sua apresentação, devendo reunir as seguintes condições:

3.º

Critérios de prioridade

Para efeitos de concessão de apoio financeiro, será dada prioridade às candidaturas que satisfaçam cumulativamente as seguintes condições:

4.º

Despesas não elegíveis

Não são elegíveis os documentos de despesa relativos a repovoamentos verificados antes da apresentação da candidatura.

5.º

Montante dos apoios

Os apoios a conceder correspondem a uma comparticipação do Estado de 25% do custo elegível dos alevins a adquirir.

6.º

Apresentação das candidaturas e decisão

1 - As candidaturas são formalizadas através de requerimento, conforme modelo anexo, dirigido ao membro do Governo responsável pelo sector das pescas, acompanhado de orçamento emitido por uma unidade de reprodução.

2 - As candidaturas entregues na Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA) até 1 de Março serão objecto de decisão até 31 de Maio e as entregues entre 1 de Março e 31 de Agosto até 31 de Outubro.

3 - A decisão sobre as candidaturas é da competência do membro do Governo responsável pelo sector das pescas.

4 - A comunicação da decisão que recair sobre as candidaturas será efectuada pela DGPA no prazo de 10 dias úteis sobre a sua emissão.

7.º

Acompanhamento da execução material

1 - Tendo em vista o acompanhamento da execução material do projecto, o beneficiário do apoio informará por escrito a DGPA, com uma antecedência mínima de cinco dias, a data em que irá ser efectuado o repovoamento, identificando a respectiva candidatura.

2 - A entrega dos alevins no estabelecimento, bem como da respectiva documentação, é verificada pela DGPA, sendo elaborado um auto de vistoria, o qual será dado a conhecer ao beneficiário.

8.º

Prazos para execução dos projectos

Os projectos aprovados são executados no prazo máximo de um ano, contado a partir da data em que o beneficiário é notificado da concessão de apoio.

9.º

Pagamento dos apoios

1 - O apoio atribuído é entregue ao beneficiário após a confirmação da execução material do projecto e da apresentação pelo mesmo dos documentos de despesa definitivos.

2 - A entrega do apoio aprovado antes da execução material e financeira dos projectos só poderá verificar-se contra a apresentação de garantia bancária ou seguro-caução, apresentado pelo próprio ou por entidade que o represente, pelo valor do subsídio líquido concedido.

3 - A libertação da garantia bancária ou do seguro-caução terá lugar após a confirmação pela DGPA de que o projecto se encontra material e financeiramente concluído.

4 - A não utilização, sem justificação aceite pelo membro do Governo responsável pelo sector das pescas, dos apoios concedidos determina o impedimento da apresentação da nova candidatura no âmbito deste Sistema de Incentivos durante o período da sua vigência.

10.º

Incumprimento

1 - No caso em que se tenha verificado a libertação dos subsídios e o incumprimento dos projectos por parte dos beneficiários, deverão os mesmos repor nos cofres do Estado a parte do subsídio não aplicado, acrescida dos respectivos juros legais, nos termos do disposto no artigo 559.º do Código Civil.

2 - A entrega destas verbas deverá efectuar-se no prazo máximo de 15 dias úteis após a notificação do beneficiário, explicitando a quantia a devolver.

3 - A não reposição deste montante no prazo indicado implicará o envio do processo à repartição de finanças correspondente ao domicílio do beneficiário para efeitos de execução.

ANEXO

Exmo. Sr. Secretário de Estado das Pescas:

(Nome) ..., contribuinte n.º ..., titular do estabelecimento de culturas marinhas ..., localizado ..., em regime ..., solicita, no âmbito do PIDDAC/..., apoio financeiro para a aquisição de alevins não selvagens das espécies ..., de acordo com o orçamento em anexo.

Pede deferimento.

(Data.)

(Assinatura.)