LegalizePortaria n.º 364/2000(2.ªsérie)
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Portaria n.º 364/2000 (2.ª série). - Considerando que a Marinha tem necessidade de assegurar a operacionalidade dos sistemas de guerra electrónica instalados nos meios navais;
Considerando a vantagem de um criterioso planeamento que permita a prontidão e o aproveitamento integral nas missões a que se destinam;
Considerando que a disponibilidade de sobressalentes é fundamental para a consecução daquele objectivo e implica processos de aquisição com prazos de entrega que abrangem os anos de 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004;
Tendo em vista as disposições do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças, o seguinte:
1.º É autorizado o conselho administrativo da Direcção de Abastecimento da Marinha a celebrar contratos de aquisição de sobressalentes para os sistemas de guerra electrónica instalados nos meios navais até ao montante de 850 000 000$00.
2.º Os encargos orçamentais anuais resultantes da execução do presente diploma não poderão exceder as seguintes importâncias:
2000 - 150 000 000$00;
2001 - 160 000 000$00;
2002 - 170 000 000$00;
2003 - 180 000 000$00;
2004 - 190 000 000$00.
3.º As importâncias fixadas para os anos de 2001, 2002, 2003 e 2004 serão acrescidas dos saldos que se apurarem na execução orçamental dos anos anteriores.
4.º Os encargos resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento do Ministério da Defesa Nacional - Marinha, para os anos de 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004, inscritas e a inscrever pelos montantes correspondentes.
5.º A orçamentação das despesas de cada ano será precedida pela apresentação de programas anuais de execução, elaborados de acordo com as normas definidas pelo Ministério das Finanças, através da Direcção-Geral do Orçamento.
28 de Fevereiro de 2000. - O Ministro da Defesa Nacional, Júlio de Lemos de Castro Caldas. - Pelo Ministro das Finanças, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco, Secretário de Estado do Orçamento.
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