LegalizePortaria n.º 392/2000 — Fixa a taxa referente ao valor do pescado transaccionado em lota pela APA - Administração do Porto de Aveiro, S. A…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2005-04-20, Decreto-Lei n.º 81/2005 — Actualiza o regime da primeira venda de pescado fresco
Fixa a taxa referente ao valor do pescado transaccionado em lota pela APA - Administração do Porto de Aveiro, S. A. Revoga a taxa do comprador prevista na Portaria n.º 541/82, de 29 de Maio
de 11 de Julho
Considerando a importância de manter um sistema de repartição equilibrada das receitas destinadas à DOCAPESCA, Porto e Lotas, S. A., e APA - Administração do Porto de Aveiro, S. A.;
Considerando a actual reforma global da regulamentação das actividades portuárias, na qual se insere a revisão do actual sistema tarifário dos portos, sistema com implicações directas sobre o pescado transaccionado em lota, dada a incidência de uma taxa sobre o mesmo:
Urge clarificar que nos casos em que é cobrada taxa de movimentação do pescado a taxa de comprador é reduzida para 1,5%.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 372/80, de 11 de Setembro:
Manda o Governo, pelos Ministros do Equipamento Social e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º A taxa referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 255/77, de 16 de Junho, referente ao valor do pescado transaccionado em lota, é a seguinte:
(ver quadro no documento original)
2.º A taxa referida no n.º 1.º será reduzida para 1,5% quando forem devidas as taxas de movimentação do pescado, previstas nos regulamentos de tarifas aplicáveis à APA - Administração do Porto de Aveiro, S. A.
3.º O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000.
4.º É revogada a taxa do comprador prevista na Portaria n.º 541/82, de 29 de Maio.
Em 2 de Janeiro de 2000.
O Ministro do Equipamento Social, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).