LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 4/2000 — Eleição de cinco representantes da Assembleia da República para o Conselho Superior do Ministério Público
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Eleição de cinco representantes da Assembleia da República para o Conselho Superior do Ministério Público
Eleição de cinco representantes da Assembleia da República para o Conselho Superior do Ministério Público
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea h) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e do artigo 13.º da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, na redacção dada pela Lei n.º 23/92, de 20 de Agosto, eleger os seguintes membros do Conselho Superior do Ministério Público:
Pedro Carlos da Silva Bacelar de Vasconcelos;
José Artur Duarte Nogueira;
António José Sanches Esteves;
Paula Maria Von Hafe Teixeira da Cruz;
António Rocha Dias de Andrade.
Aprovada em 16 de Dezembro de 1999.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
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