LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 4-D/2000 — De ter sido rectificado o Aviso n.º 288/99, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público que, por nota de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De ter sido rectificado o Aviso n.º 288/99, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público que, por nota de 27 de Abril de 1999, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Bulgária depositado, em 22 de Abril de 1999, o seu instrumento de aceitação do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 29 de Dezembro de 1999
Segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Aviso n.º 288/99, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 29 de Dezembro de 1999, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No segundo parágrafo, onde se lê «República de Malta» deve ler-se «República da Bulgária».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Janeiro de 2000. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.
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