LegalizeDespacho Normativo n.º 45/2000 — Altera o Regulamento do SIPESCA - Sistema de Incentivos à Pesca para os anos 2000 e 2001, aprovado pelo Despacho…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera o Regulamento do SIPESCA - Sistema de Incentivos à Pesca para os anos 2000 e 2001, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 8-A/2000, de 2 de Fevereiro
O Despacho Normativo n.º 8-A/2000, de 2 de Fevereiro, aprovou o Regulamento do SIPESCA - Sistema de Incentivos à Pesca para os anos 2000 e 2001, dando continuidade ao anterior Regulamento, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 57/98, de 21 de Agosto.
Em 6 de Setembro deste ano foi publicado o Despacho Normativo n.º 41/2000, que introduziu algumas alterações ao referido despacho decorrentes da necessidade de o apoio directo aos projectos ser concedido com recurso à taxa mais elevada de comparticipação, por parte do Estado, uma vez que os destinatários deste Sistema são pequenas empresas de pesca.
Considerando que o n.º 7.º do Regulamento do SIPESCA - Sistema de Incentivos à Pesca para os anos 2000 e 2001, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 8-A/2000, de 2 de Fevereiro, prevê que as candidaturas entregues na Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA) até 29 de Fevereiro de 2000, 31 de Agosto de 2000, 28 de Fevereiro de 2001 e 31 de Agosto de 2001 serão objecto de decisão até 30 de Abril de 2000, 31 de Outubro de 2000, 30 de Abril de 2001 e 31 de Outubro de 2001, respectivamente, mas tendo-se verificado que um grande número de candidaturas já entregues e analisadas estão em condições de ser decididas, torna-se necessário que as mesmas sejam objecto de decisão;
Assim, e tendo em conta o exposto, determino o seguinte:
Artigo único
O n.º 1 do n.º 7.º do Regulamento do SIPESCA - Sistema de Incentivos à Pesca para os anos 2000 e 2001, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 8-A/2000, de 2 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:
«7.º
[...]
1 - As candidaturas entregues na Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA) até 29 de Fevereiro de 2000, 31 de Agosto de 2000, 15 de Dezembro de 2000, 28 de Fevereiro de 2001, 31 de Agosto de 2001 e 15 de Dezembro de 2001 serão objecto de decisão até 30 de Abril de 2000, 31 de Outubro de 2000, 31 de Dezembro de 2000, 30 de Abril de 2001, 31 de Outubro de 2001 e 31 de Dezembro de 2001.
2 - ...
3 - ...
4 - ...»
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, 30 de Novembro de 2000. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, José Apolinário Nunes Portada, Secretário de Estado das Pescas.
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