LegalizeResolução n.º 46/2000 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Resolução n.º 46/2000 (2.ª série). - A Revolução Portuguesa de 25 de Abril de 1974 completou 25 anos em 1999. A importância e significado da data, para sempre ligada aos valores da liberdade e da democracia, ganhou especial relevância nas comemorações do seu 25.º aniversário e na realização da exposição "Liberdade e Cidadania 100 Anos Portugueses", integrada nas comemorações oficiais do 25.º aniversário do 25 de Abril de 1974, que teve o seu início a 18 de Novembro de 1999 e que se irá prolongar até ao próximo dia 25 de Abril de 2000.
Neste quadro, é fundamental garantir os compromissos assumidos e assegurar a continuação das acções que a Associação 25 de Abril tem vindo a desenvolver no âmbito das comemorações do 25.º aniversário do 25 de Abril.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Atribuir uma verba de 150 000 contos à Associação 25 de Abril, destinada a minorar os encargos e esforço financeiro decorrentes da exposição "Liberdade e Cidadania 100 Anos Portugueses".
2 - Os encargos decorrentes desta resolução são suportados pelo orçamento do Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.
4 de Março de 2000. - O Primeiro-Ministro, em exercício, Jaime José Matos da Gama, Ministro de Estado.
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