LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 46/2000 — Apreciação dos actos do Governo referentes à participação da ENI e da IBERDROLA no capital da GALP, SGPS
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Apreciação dos actos do Governo referentes à participação da ENI e da IBERDROLA no capital da GALP, SGPS
Apreciação dos actos do Governo referentes à participação da ENI e da IBERDROLA no capital da GALP, SGPS
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º e do artigo 178.º da Constituição, da alínea f) do artigo 11.º do Regimento da Assembleia da República e da alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 5/93, de 1 de Março, constituir uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apreciação dos actos do Governo referentes ao processo que conduziu à participação da ENI e da IBERDROLA no capital da GALP, SGPS.
Aprovada em 11 de Maio de 2000.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
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