LegalizePortaria n.º 464/2000 (2.ª série)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Portaria n.º 464/2000 (2.ª série). - Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 3, 6 e 7 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho;
Considerando que a licenciada Maria Irene Pereira Francisco, assistente graduada de saúde pública, a exercer em comissão de serviço o cargo de chefe da Divisão de Apoio Técnico na Sub-Região de Saúde de Aveiro, reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de chefe de serviço da carreira médica de saúde pública e requereu a criação do respectivo lugar:
Manda o Governo, pelos Ministros da Saúde e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:
É criado no quando de pessoal da Administração Regional de Saúde do Centro, Sub-Região de Saúde de Aveiro, constante do anexo III à Portaria n.º 772-B/96, de 31 de Dezembro, um lugar de chefe de serviço da carreira médica de saúde pública, a extinguir quando vagar.
2 de Março de 2000. - Pela Ministra da Saúde, Arnaldo Jorge d'Assunção Silva, Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
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