LegalizePortaria n.º 465/2000 (2.ª série)
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Portaria n.º 465/2000 (2.ª série). - Pela Portaria n.º 326/76, de 12 de Junho, foi expropriado o prédio denominado "Matineiros e Serra", com a área de 1663,5250 ha, sito na freguesia de São Marcos do Campo, do município de Reguengos de Monsaraz, e inscrito na matriz cadastral respectiva sob o artigo 1 das secções L a L3.
Por lapso, na referida Portaria n.º 362/76, de 12 de Junho, é mencionado como sujeito passivo da expropriação Amadeu Cayola Bastos, quando, na realidade, à data da expropriação, a titular do aludido prédio era Amélia Rojão Cayola Bastos e não aquele.
Mais tarde, as portarias n.os 631/99 (2.ª série) e 1314/99, (2.ª série), publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.os 141 e 295, de 19 de Junho e 21 de Dezembro de 1999, respectivamente, vieram operar a reversão de várias áreas do dito prédio, derrogando a citada Portaria n.º 362/76, nas partes correspondentes.
E também essas portarias continuaram, efectivamente, a referir Amadeu Cayola Bastos como o sujeito passivo da expropriação, quando, na realidade, o sujeito passivo da expropriação era Amélia Rojão Cayola Bastos e não aquele.
Assim:
Manda o Governo, pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, corrigir a Portaria n.º 362/76, de 12 de Junho, bem como as portarias n.os 631/99 (2.ª série) e 1314/99 (2.ª série), publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.os 141, de 19 de Junho de 1999, e 295, de 21 de Dezembro de 1999, respectivamente, que nas partes onde se lê "Amadeu Cayola Bastos" deve ler-se "Amélia Rojão Cayola Bastos".
15 de Março de 2000. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos.
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