LegalizePortaria n.º 466-C/2000 — Altera a denominação do curso bietápico de licenciatura em Engenharia da Produção da Escola Superior Agrária de…
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2 atos modificativos · 2004-06-07, Portaria n.º 624/2004 — Altera a redacção do quadro n.º 6 do anexo III à Portaria n.º 540…
Altera a denominação do curso bietápico de licenciatura em Engenharia da Produção da Escola Superior Agrária de Santarém para Engenharia da Produção Animal
de 21 de Julho
Sob proposta do Instituto Politécnico de Santarém e da sua Escola Superior Agrária;
Considerando o disposto no artigo 13.º da Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, alterada pela Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro);
Considerando o disposto no Regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Politécnico, aprovado pela Portaria n.º 413-A/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 533-A/99, de 22 de Julho;
Considerando o disposto na Portaria n.º 495/99, de 12 de Julho, que autorizou o Instituto Politécnico de Santarém a conferir, através da sua Escola Superior Agrária, os graus de bacharel e de licenciado em Engenharia da Produção;
Ao abrigo do disposto na lei do estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico (Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro) e no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho:
Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:
1.º
Alteração de denominação
O curso bietápico de licenciatura em Engenharia da Produção da Escola Superior Agrária de Santarém, criado pela Portaria n.º 495/99, de 12 de Julho, passa a denominar-se Engenharia da Produção Animal.
2.º
Aplicação
O disposto na presente portaria aplica-se a partir do ano lectivo de 2000-2001.
3.º
Entrada em vigor
Esta portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Pelo Ministro da Educação, José Joaquim Dinis Reis, Secretário de Estado do Ensino Superior, em 7 de Julho de 2000.
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