LegalizePortaria n.º 5/2000 — Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça
de 5 de Janeiro
O Decreto-Lei n.º 31/99, de 5 de Fevereiro, extinguiu o Gabinete de Planeamento e de Coordenação do Combate à Droga, permitindo a integração no quadro da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça aos funcionários e agentes que à data nele exerciam funções e assim o requeressem.
Importa agora criar no quadro da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça os lugares necessários à referida integração.
Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 31/99, de 5 de Fevereiro:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, da Justiça e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, aprovado pela Portaria n.º 1175/91, de 20 de Novembro, e alterado pelas Portarias n.os 738/93, de 14 de Agosto, e 366/97, de 3 de Junho, seja alterado de acordo com o mapa anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura, em 17 de Dezembro de 1999. - O Ministro da Justiça, António Luís Santos Costa, em 17 de Dezembro de 1999. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, em 17 de Dezembro de 1999.
QUADRO ANEXO
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