LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 5/2000 — Eleição de dois membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Eleição de dois membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
Eleição de dois membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 8/95, de 29 de Março, e n.os 94/99, de 16 de Julho, designar os seguintes deputados como membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA):
José Manuel Santos de Magalhães, proposto pelo Partido Socialista;
Maria do Céu Baptista Ramos, proposta pelo Partido Social-Democrata.
Aprovada em 16 de Dezembro de 1999.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
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