LegalizePortaria n.º 502/2000 — Suspende a actividade cinegética na zona de caça associativa de Boticas (processo n.º 1655), pelo prazo máximo de 180…
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1 ato modificativo · 2000-08-31, Portaria n.º 703/2000 — Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça …
Suspende a actividade cinegética na zona de caça associativa de Boticas (processo n.º 1655), pelo prazo máximo de 180 dias
de 25 de Julho
Pela Portaria n.º 640-D2/94, de 15 de Julho, foi concessionada à Associação de Caçadores de Boticas a zona de caça associativa de Boticas (processo n.º 1655-DGF), situada na freguesia de São Salvador de Viveiros, município de Boticas, com uma área de 1855 ha, válida até 15 de Julho de 2000.
Entretanto, foi requerida atempadamente a sua renovação, com fundamento no artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto.
Contudo, o processo não ficou concluído até ao termo da concessão.
Nestes termos, em obediência ao princípio geral da legalidade e com fundamento no disposto no artigo 141.º do citado decreto-lei:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º É suspensa a actividade cinegética na zona de caça associativa de Boticas (processo n.º 1655), pelo prazo máximo de 180 dias.
2.º A presente portaria produz efeitos a partir de 16 de Julho de 2000.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 3 de Julho de 2000.
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