LegalizePortaria n.º 504/2000 — Suspende a actividade cinegética na zona de caça associativa de Pedrógão de São Pedro (processo n.º 1590), pelo prazo…
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1 ato modificativo · 2000-08-29, Portaria n.º 670/2000 — Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça …
Suspende a actividade cinegética na zona de caça associativa de Pedrógão de São Pedro (processo n.º 1590), pelo prazo máximo de 180 dias
de 25 de Julho
Pela Portaria n.º 592/94, de 13 de Julho, alterada pelas Portarias n.os 569-F/96, e 1003/97, respectivamente de 10 de Outubro e de 24 de Setembro, foi concessionada ao Clube de Caça e Pesca de Pedrógão de São Pedro a zona de caça associativa de Pedrógão de São Pedro (processo n.º 1590-DGF), situada na freguesia de Pedrógão de São Pedro, município de Penamacor, com uma área de 1537,9350 ha, válida até 13 de Julho de 2000.
Entretanto, foi requerida atempadamente a sua renovação, com fundamento no artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto.
Contudo, o processo não ficou concluído até ao termo da concessão.
Nestes termos, em obediência ao princípio geral da legalidade e com fundamento no disposto no artigo 141.º do citado decreto-lei:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º É suspensa a actividade cinegética na zona de caça associativa de Pedrógão de São Pedro (processo n.º 1590), pelo prazo máximo de 180 dias.
2.º A presente portaria produz efeitos a partir de 14 de Julho de 2000.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 3 de Julho de 2000.
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