LegalizeResolução n.º 53/2000 (2.ª série) — Reconduz no conselho de administração da Entidade Reguladora do Sector Eléctrico o Dr. Carlos Martins Robalo
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Reconduz no conselho de administração da Entidade Reguladora do Sector Eléctrico o Dr. Carlos Martins Robalo
Resolução n.º 53/2000 (2.ª série). - Na sequência da Resolução n.º 7/97 (2.ª série), do Conselho de Ministros, de 19 de Fevereiro, foi nomeado o conselho de administração da Entidade Reguladora do Sector Eléctrico, que entrou em funções em 1 de Fevereiro de 1997.
Nos termos do n.º 4 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 187/95, de 27 de Julho, os vogais são nomeados por um período inicial de dois e de três anos, respectivamente, podendo ser reconduzidos.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu:
1 - Reconduzir no conselho de administração da Entidade Reguladora do Sector Eléctrico, como vogal, o Dr. Carlos Martins Robalo, nos termos do disposto no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 187/95, de 27 de Julho.
2 - A presente recondução produz efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2000.
6 de Abril de 2000. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).