LegalizePortaria n.º 601/2000 — Suspende a actividade cinegética na zona de caça turística de São Miguel pelo prazo máximo de 180 dias
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Suspende a actividade cinegética na zona de caça turística de São Miguel pelo prazo máximo de 180 dias
de 14 de Agosto
Pela Portaria n.º 636-B/88, de 15 de Setembro, foi concessionada à Câmara Municipal de Sousel a zona de caça turística de São Miguel, processo n.º 1-DGF, situada nos municípios de Avis, Fronteira e Sousel, com uma área de 8337,3499 ha, válida até 1 de Agosto de 2000.
Entretanto, foi requerida atempadamente a sua renovação, com fundamento no artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto.
Contudo, o processo não ficou concluído até ao termo da concessão.
Nestes termos e em obediência ao princípio geral da legalidade e com fundamento no disposto no artigo 141.º do citado decreto-lei:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º É suspensa a actividade cinegética na zona de caça turística de São Miguel (processo n.º 1-DGF) pelo prazo máximo de 180 dias.
2.º A presente portaria produz efeitos a partir de 2 de Agosto de 2000.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 24 de Julho de 2000.
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