LegalizePortaria n.º 61/2000 — Corrige a Portaria n.º 571/90, de 20 de Julho [zona de caça associativa da Herdade dos Machados (processo n.º 183-DGF)]
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3 atos modificativos · 2007-09-19, Portaria n.º 1208/2007 — Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça…
Corrige a Portaria n.º 571/90, de 20 de Julho [zona de caça associativa da Herdade dos Machados (processo n.º 183-DGF)]
de 15 de Fevereiro
Com fundamento no disposto nos artigos 19.º a 27.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e no Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 3 de Agosto, foi, pela Portaria n.º 924/89, de 20 de Outubro, concessionada à Associação de Caçadores e Conservação de Espécies Cinegéticas dos Pequenos e Médios Agricultores da Herdade dos Machados a zona de caça associativa da Herdade dos Machados (processo n.º 183-DGF), situada na freguesia de Santo Agostinho, município de Moura, com uma área de 2697,20 ha, válida até 20 de Outubro de 2001.
Pela Portaria n.º 571/90, de 20 de Julho, que revogou a Portaria n.º 924/89, foram anexados à zona de caça em questão vários prédios rústicos, tendo a mesma ficado com uma área total de 2918,4750 ha.
Verificou-se, entretanto, que o prazo de validade da zona de caça constante na Portaria n.º 571/90 não está correcto, pelo que se torna necessário proceder à sua correcção.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que no n.º 2.º da Portaria n.º 571/90, de 20 de Julho, onde se lê «até ao dia 31 de Maio de 2001» passe a ler-se «até ao dia 20 de Outubro de 2001».
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 21 de Janeiro de 2000.
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